Notícias - Prefeitura Municipal de Alto Taquari

19/05/2008- 11:29 - Municípios serão ouvidos pela Comissão da Reforma Tributária.

Fonte: Agência CNM

A Comissão Especial que analisa a proposta de Reforma Tributária tem calendário definido para a tramitação do projeto. Na agenda está confirmada Audiência Pública para ouvir as entidades de representação do movimento municipalista. A reunião será no dia 11 de junho, às 14h, e terá a participação dos presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), João Paulo Lima e Silva e outros convidados.

Na ocasião, o presidente da CNM apresentará a posição dos municípios em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2008, sobre a Reforma Tributária, bem como as emendas ao projeto que vão ao encontro dos interesses do movimento municipalista.

A matéria do Executivo, enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, propõe simplificar o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto.